Entidades advertem: Empresa hospitalar pode ser nova Fundação Estatal de Direito Privado. Na sexta-feira (31/12), uma medida provisória (MP 520) instituiu a nova “estatal” na área de Educação e Saúde, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O ato – divulgado no apagar das luzes do último mandato do ex-presidente Lula – atribui à empresa (uma sociedade anônima de direito privado e patrimônio próprio) a gestão dos hospitais federais do país, englobando execução de assistência, ensino e pesquisa na área da saúde. A medida passa a ter vigência imediata, embora ainda precise ser aprovada no Congresso. A empresa, vinculada ao Ministério da Educação, terá seu capital formado por ações pertencentes à União e a integralização será feita com recursos do orçamento público. Na avaliação de entidades sindicais ligadas à educação, a instituição da “estatal” sinaliza o intuito do governo federal em transferir para as mãos da iniciativa privada a responsabilidade sobre os hospitais universitários brasileiros. Segundo Sônia Lucio, 2ª vice-presidente da Regional Rio do ANDES-SN, é fácil encontrar na peça elementos que denotam seu caráter privatista. “A MP prevê regimes de trabalho temporários e celetistas em vez de realizar concursos e assegurar recursos. Além disso, os bens materiais e trabalhadores das Universidades são transferíveis para as mãos da empresa, esvaziando o patrimônio público”, avalia. Além disso, a empresa está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, subordinando o dinheiro dos trabalhadores ao mercado financeiro. Sonia aponta, ainda, que embora à primeira vista possa significar a resolução dos problemas relacionados à legalização da contratação de trabalhadores terceirizados em hospitais federais, a empresa deverá se pautar por conceitos empresariais de produtividade e flexibilidade, sobretudo no que tange aos recursos humanos. “Pão e água” A nova empresa segue a linha privatista do antigo modelo de Fundação Estatal de Direito Privado, o PLP-92, de 2007, barrado em grande medida graças à mobilização do movimento sindical. O projeto previa a criação de uma nova forma jurídico-institucional que permitiria a privatização de serviços essenciais nas áreas da saúde, assistência social, educação, pesquisa, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do Turismo nacional. A principal diferença entre os modelos de Fundação e de Empresa é a menor sujeição a licitações por parte das Empresas. Em agosto de 2007, o então secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, admitiu o objetivo do projeto em reduzir o papel do Estado na garantia constitucional do financiamento de serviços públicos. “O governo precisa assegurar contrapartida pelo menos para o básico, isto é, 'o pão e a água'. A geléia, a manteiga, o queijo e a fruta dependem do desempenho da instituição, de sua capacidade de captar mais recursos, inclusive no próprio governo”, afirmou, à época, em entrevista. “A resistência dos movimentos sociais à proposta das fundações foi fundamental para barrar o projeto. Esperamos que agora sejam constituídos processos de fortalecimento da mobilização dos servidores no sentido de impedir mais essa medida que retira direitos da classe trabalhadora", completa a docente.
Fonte: ANDES - SN
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